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Flávia Castanha
Artigo ·
há 10 anos
Os Honorários de Sucumbência no CPC/15 e a Fazenda Pública
1. Como se sabe, o novo Código de Processo Civil trouxe inovações relevantes quanto à regulamentação dos honorários de sucumbência que são devidos pelo vencido ao advogado do vencedor. 2. O montante...
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Atualiza Lex
Artigo ·
há 6 anos
Qual o recurso cabível da decisão que nega seguimento a Recurso Especial ou Extraordinário?
Dependerá do fundamento da decisão que negar seguimento, conforme hipóteses a seguir: AGRAVO INTERNO Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial,...
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Camila Vaz
Artigo ·
há 11 anos
Estupro de menino de 12 anos na cadeia levou Brasil e estabelecer maioridade aos 18
Em tempos de discussão sobre maioridade penal, vale bem a pena ver o material que o Senado vem elaborando para resgatar o debate ao longo da história do Brasil. A agência de comunicação do Senado...
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